Deve ser acompanhado por um forte sistema de monitoramento e orientação o avanço do número de pessoas físicas que se cadastraram, desde julho de 2009, como Microempreendedor Individual (MEI). Elas somaram em janeiro 5,7 milhões, 20% a mais do que o contingente verificado há um ano.
A recomendação é de Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Ao menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro.
A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos.
As liminares, porém, anteciparam essa possibilidade, garantindo a cada uma delas economia extra superior a R$ 1 milhão. Segundo advogados, ambas as decisões servem de precedente para empresas que pagaram a CPRB de novembro a obter a restituição do montante.
Em 2011, o governo federal lançou o chamado Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546) para desonerar a folha de pagamentos das empresas. Companhias de alguns segmentos foram obrigadas a calcular o tributo sobre a receita bruta. No início, as alíquotas eram de 1% ou 2%. Posteriormente, porém, o número de setores abrangidos aumentou e as alíquotas também.