Outras mudanças já foram anunciadas e serão implementadas ao longo do ano, como a possibilidade de saque do FGTS. Veja as principais mudanças que entram em vigor em janeiro de 2017:

O salário mínimo foi reajustado de R$ 880 para R$ 937. O valor vale a partir do dia 1º em 21 unidades da federação, que seguem o decreto nacional. Os demais estados têm uma tabela própria.

O aumento do salário mínimo reajusta o valor do seguro-desemprego – cuja parcela mínima passa de R$ 880 para R$ 937. O benefício foi instituído em 1990 e é concedido ao trabalhador desempregado sem justa causa.

O benefício equivale a um salário mínimo vigente, ou seja, sobe para R$ 937 em 2017. O abono é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. O trabalhador precisa exercer atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos no ano e estar cadastrado no PIS (empregado da iniciativa privada) ou Pasep (servidor público) por pelo menos 5 anos.

As contas de telefone fixo e celular vão ficar mais caras a partir de janeiro. O motivo é que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá que governos estaduais cobrem ICMS sobre o valor das assinaturas. Antes, esse imposto só incidia no valor das ligações e outros serviços, mas não era cobrado da assinatura em si. As operadoras de telefonia já estão comunicando os clientes de que suas mensalidades serão reajustadas.

A partir de 1º de abril os serviços que disponibilizam conteúdo de áudio e vídeo pela internet, como o Netflix e o Spotify, terão cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS). Hoje eles são isentos dessa cobrança.

Saque do FGTS

O governo anunciou no fim de dezembro que permitirá o saque de todo o saldo do FGTS de contas inativas até dezembro de 2015. O cronograma para o saque será divulgado até o início de fevereiro e levará em conta a data de nascimento dos beneficiários.

Para as empregadas domésticas que recebem salário mínimo e que recolhem 8%, a contribuição passa de R$ 70,40 para R$ 74,96. A parte do patrão, que também contribui com 8% do salário, sobe para R$ 74,96. Se recolher as duas partes, pagará R$ 149,92.

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. Tem direito ao benefício o pescador com registro de pelo menos um ano. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. O benefício passa de R$ 880 para R$ 937.

O cartão BNDES, uma das principais linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para pequenas e médias empresas, terá seu limite ampliado de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões em janeiro. Ao longo do ano, outras medidas de apoio às pequenas empresas já anunciadas entrarão em vigor.

No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 18.740 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, está liberado. Em 2016, o teto era de R$ 17.600.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida a partir de 2 janeiro terá novas cores e itens de segurança. A nova CNH também terá dois números de identificação nacional – Registro Nacional e Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que é o número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

O documento ganhará um código numérico de validação composto pelos dados individuais de cada CNH. Esse código vai permitir aos agentes de trânsito validar a habilitação por meio de um aplicativo que deve ser disponibilizado pelo Denatran.

Nada muda para quem tem a CNH atual.