O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.
Contribuintes podem aproveitar quarentena para fazer a declaração sozinhos.
A quarentena é uma oportunidade para quem quer encarar por conta própria o desafio de fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
No último dia deste mês, se encerra o prazo para entregar a declaração, que foi postergado pela Receita Federal em abril.
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (12), a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos meses de maio, junho e julho de 2020, referentes aos parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Essa prorrogação se deu em função da crise gerada pela pandemia do COVID-19. Ponto importante é que essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.
A Portaria ME n° 139/2020 prorrogou o prazo para pagamento do PIS e da COFINS, inclusive o PIS sobre a folha de salários, das pessoas jurídicas inclusive as instituições financeiras e equiparadas, exceto das optantes pelo Simples Nacional.
A Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI.
O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do INSS para os doentes com coronavírus; e reduz as contas de água, luz e gás durante a crise.
A Receita Federal liberou, nesta quinta-feira (20), o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020 referente ao ano-base 2019. A declaração do imposto pode ser feita entre os dias 2 de março e 30 de abril. O Imposto de Renda (I.R) deve ser declarado por pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2019 e as exceções citadas no site da Receita Federal.
Afinal, os tributos estão entre os grandes custos do trabalho desse tipo de profissional.
Empregadores já podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela Lei 13.932/19 que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS e passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
É considerada inativa toda pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 2, uma proposta que cria uma transição para que o ISS, a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados.
O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.
O abono pecuniário ocorre quando o colaborador escolhe negociar seus dias de férias com a empresa: essa prática é permitida pela legislação trabalhista e não requer concordância do empregador, por exemplo.
Todo trabalhador tem direito a fazer a conversão em pecúnia (dinheiro) de um terço dos dias totais das suas férias. O que significa que se o mesmo possuir um período de descanso integral, de 30 dias, ele pode acabar “vendendo” 10 dias. Caso tenha direito a 18 dias, pode “vender” 6 dias, e assim por diante.
Sabe-se que companhias de todos os setores e tamanhos precisam lidar com tarefas relacionadas à contabilidade e tributos, de modo que se possa garantir a legalidade do negócio, conforme as leis do nosso país exigem. Nesse sentido, uma atividade de grande importância é a apuração de impostos.
Precisamos falar mais sobre o cálculo de encargos trabalhistas! Esse é um tema que tira o sono de muitos empresários e gestores e que sempre deixa alguma insegurança ou dúvida. Afinal, existem diversas regras, alíquotas, cálculos e exigências a cumprir.
Contar com funcionários capacitados e motivados é essencial para o crescimento do microempreendedor. No entanto, todo bônus tem seu ônus, e você precisa conhecer muito bem as suas responsabilidades.
Continue a leitura para ampliar os seus conhecimentos!
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica, que prevê, entre outras alterações, a substituição do eSocial. O texto, que segue para o Senado, tem como objetivo tornar a plataforma mais simples e menos burocrática.
De acordo com o relatório, o modelo atual do eSocial funcionará até janeiro de 2020. Outros dois sistemas vão substituir o programa, um da Receita Federal para informações trabalhistas e previdenciárias e outro de Trabalho e Previdência para dados tributários.
O processo de comissionamento nem sempre é bem entendido por donos de negócios. Afinal, existem diversos tipos de comissão de vendas. Sendo cada venda um valor recebido. Mas existem tantos outros, com diferentes cálculos e que irão gerar diferentes resultados.
Já de início, é importante frisar que o comissionamento está no CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Portanto, ao encontrar o modo de comissão mais adequado, procure um advogado e um contador para ter certeza que se encaixa nas leis e que está de acordo com seu ganho.
Pronto para entender mais sobre a comissão de vendas, seus tipos e sua importância?
As franquias são, por si só, um modelo de negócio diferente dos demais. Mas e a contabilidade dessas empresas, como funciona? Descubra agora mesmo!
Precisamos falar mais sobre o cálculo de encargos trabalhistas! Esse é um tema que tira o sono de muitos empresários e gestores e que sempre deixa alguma insegurança ou dúvida. Afinal, existem diversas regras, alíquotas, cálculos e exigências a cumprir.
Contar com funcionários capacitados e motivados é essencial para o crescimento do microempreendedor. No entanto, todo bônus tem seu ônus, e você precisa conhecer muito bem as suas responsabilidades.
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Você gostaria de entender melhor como calcular os impostos de uma empresa, mas ainda não sabe como?
Normalmente, as notas fiscais especificam os impostos que estamos pagando, sejam de serviços ou produtos. Mas entender melhor o assunto evita que haja qualquer tipo de problema, má interpretação e até mesmo sonegação fiscal.
Justamente por isso é importante conhecer melhor os cálculos e para que as cobranças e tributações servem. E para começar a controlar melhor as finanças da empresa, que tal começar por um bom planejamento tributário e pelo conhecimento de todos os principais impostos?
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória que quer acabar com as fraudes na Previdência Social e que vai reiniciar a operação pente fino.
RPJ é um assunto que faz empresários e contabilistas ficarem muito estressados. E você, sabe exatamente o que é o IRPJ ?
Aliás, o IRPJ é a sigla para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim, trata-se de um tributo de competência da União, previsto no Art. 153, Inc. III da Constituição Federal.
A saber, o IRPJ incide sobre os lucros auferidos pela pessoa Jurídica.
A emissão de nota fiscal eletrônica é um assunto que parece complicado. Como alguns empreendedores estão focados no crescimento do negócio, é comum ter dúvidas e não saber como agir nessas horas. Contudo, é importante respeitar as leis, emitir os documentos em dia e pagar impostos corretamente. Caso isso não aconteça, você pode sofrer algumas consequências, como o pagamento de multas e a perda de credibilidade no mercado. Por isso, este conteúdo mostra para você os 6 principais erros ao emitir nota fiscal na empresa e como evitá-los em sua rotina. Vamos lá?
O número de declarações do Imposto de Renda enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 30.677.080, crescimento de 4,8% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2018, 29.269.987 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo.
Desde que foi dada a largada para o início da temporada de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, já foram contabilizados mais de 7 milhões de documentos entregues. O último balanço foi divulgado pela Receita Federal do Brasil às 17 horas do dia 28 de março.
O prazo final para a prestação de contas termina às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações. De olho no vencimento deste prazo, Erico Azevedo, especialista de Contabilidade da Conta Azul, traz, em entrevista ao Portal Dedução, algumas dicas para que os proprietários de empresas evitem problemas futuros com o leão.
Fim da obrigatoriedade
O artigo 8 da Lei nº 13.467/2017, que institui a Reforma Trabalhista, estabelece que os trabalhadores não são obrigados a fazer a contribuição sindical. Atualmente, a contribuição só é paga caso o trabalhador autorize a empresa por escrito a descontar o valor em folha. A não cobrança é automática, ou seja, o trabalhador não precisa procurar a empresa ou o sindicato para se opor ao pagamento da contribuição sindical.
Desconto sem autorização
Caso a empresa realize o desconto em folha referente à contribuição sindical sem a autorização do trabalhador, é preciso que seja feita a devolução do valor. O ressarcimento pode ser feito imediatamente ou na próxima folha de pagamento. Se a empresa se negar a fazer a devolução da quantia, o trabalhador pode fazer uma reclamação para o sindicato ou até mesmo denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho.
Assembleias sindicais
Não deixe que outros decidam por você. É comum sindicatos convocarem assembleias com o objetivo de autorizar coletivamente a cobrança da contribuição sindical. Dessa forma, a vontade individual do trabalhador é substituída pela vontade coletiva. Porém, esse tipo de ação é ilegal! Mesmo que a cobrança da contribuição tenha sido aprovada em assembleia, o trabalhador continua não tendo a obrigação de realizar o pagamento.
O trabalhador pode ser penalizado por não contribuir?
Mesmo sabendo que é um direito o não pagamento da contribuição sindical, trabalhadores temem alguma retaliação caso não autorize o desconto da taxa. Na verdade, nenhum sindicato pode impedir que o trabalhador receba reajuste salarial, vale-refeição ou qualquer outro benefício. Trabalhadores sindicalizados ou não, contribuintes ou não, têm os mesmos direitos no que diz respeito a benefícios e conquistas das categorias.
Em resumo, nenhum trabalhador é obrigado a realizar o pagamento da contribuição sindical. Além disso, a empresa que fizer o desconto na folha de pagamento sem autorização é obrigada a devolver o valor para o trabalhador.
Fonte: Jornal Contábil
No momento de elaborar e entregar sua declaração de Imposto de Renda (IR), é muito importante que você saiba o que pode ser deduzido na apuração desse tributo (valor a pagar ou a restituir), para não cometer erros ou se sujeitar a uma fiscalização.
Esse é o tema do presente post. Continue com a leitura e conheça o que são despesas dedutíveis — apresentaremos algumas delas — e a importância de organizar toda sua documentação. Confira!
Todos os meses, empresas brasileiras de todos os portes e segmentos precisam recolher impostos referentes à carga tributária de seus respectivos regimes de tributos. Em muitos casos, a parcela do orçamento gasto com o recolhimento de impostos é tão alta que é necessário um planejamento contábil e fiscal para que a empresa não tenha que operar com recursos limitados para sua expansão.
Exigência legal do valor aproximado existe desde 2012, quando foi promulgada a Lei da Transparência, e é fundamental para a sua empresa.
Você sabe o que é valor aproximado dos tributos? Certamente, muitos empresários já ouviram falar nesse termo, mas ainda não são todas as empresas que estão atentas a uma obrigatoriedade prevista em lei desde 2012.
O planejamento tributário é uma ação imprescindível para as empresas que pretendem aproveitar todas as oportunidades oferecidas pelo governo, diminuir seus custos com tributação e focar no desenvolvimento.
Logo, se você é dono de uma pequena ou média empresa (PME) já deve ter ouvido falar a respeito do programa de crédito fiscal que tem como objetivo a estimulação do desenvolvimento das PME’s.
No presente post, falaremos sobre quais são os tributos em que você pode aproveitar o crédito fiscal. Confira!
Ao optar por ser uma Pessoa Jurídica, é comum que você tenha muitas dúvidas. Principalmente relacionadas às formas de tributação. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são as principais formas de se tributar uma empresa. Mas você sabe o que define cada uma e suas características?
A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite às empresas a deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais.
Existem alguns problemas de contabilidade que são muito comuns e ocorrem nas pequenas empresas. Principalmente, no setor de varejo, em que são feitas muitas vendas em um único dia. Assim, é papel do contador desse tipo de estabelecimento se ater a esses erros e orientar o seu cliente para que não os cometa.
Muitos empresários têm o hábito de ouvir os contadores e ver neles uma espécie de orientador sobre o negócio. É por isso que você deve ter ciência da importância das suas atividades também como consultoria e não apenas em serviços burocráticos.
Pensando em auxiliá-lo nesse sentido, listamos uma série de problemas de contabilidade mais comuns nas pequenas empresas e traremos dicas sobre como evitá-los. Continue conosco e confira!
Uma das maiores dificuldades que um empresário enfrenta ao longo de sua jornada empreendedora é ter que enfrentar as altas cargas tributárias. E quando estamos falando do Brasil este cenário só piora. Isso porque a legislação tributária no país é altamente complexa. Para complicar este quadro, há uma quantidade enorme de tributos. Isso faz com que se já crie uma grande barreira para todas as pessoas que pretendem começar seu próprio negócio dentro da legalidade. Assim, saber como pagar menos impostos é o que todo mundo busca.
A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Chega ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro do ano passado.
Pensando nisso, abordaremos neste artigo um pouco mais sobre a EFD-Reinf, a obrigação que é considerada a “irmã” do eSocial. Se você quer saber sobre os desafios que vai enfrentar, sobre a obrigatoriedade das empresas, prazo e sobre os sistemas para o envio dessas informações, continue a leitura!
Um dos artifícios de apoio para contadores e empresários durante as prestações de serviços é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE. Como o próprio nome já diz, o DANFE é um auxílio da NF-e, mas não tem valor fiscal.
A contabilidade e o empresariado são áreas onde todos os dias tem alguma novidade ou informação importante para manter as empresas dentro dos eixos. Dessa vez as novidades não são positivas para os empresários e até para as pessoas físicas. Isso porque as dez novas regras nas regras tributárias vão passar a valer.
Dentre os impostos e tributos os quais os brasileiros têm que pagar está o ICMS ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
O imposto foi regulamentado pela “Lei Kandir” (Lei complementar 87/1996), e posteriormente modificado pelas leis complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre atividades de comércio, prestações de serviço específicas — como o nome diz — e em industrializações de produtos.
A partir disso, tributa as empresas com as alíquotas internas de seus estados sobre o faturamento decorrente de tais atividades. Além do mais, permite que os negócios tributados, dependendo do regime de tributação, reduzam seus pagamentos do imposto com créditos adquiridos em compras.
Por outro lado, quando a empresa compra mercadoria de outra localizada fora de seu estado, precisa pagar a diferença de alíquota entre eles, ou seja, é cobrada também na aquisição.
E, além de todas essas questões, também há as obrigações acessórias relativas ao ICMS.
Para você saber tudo sobre o tributo, vamos mostrar agora:
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começou a convocar mais 520 mil beneficiários do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para realizar a perícia médica. As convocações fazem parte de mais uma etapa do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), o chamado pente-fino do INSS, que segue até o fim de 2018.
Manter a documentação fiscal e tributária de sua empresa organizada é parte essencial de uma boa gestão, uma vez que o Brasil impõe, aos empresários, uma grande burocracia para abrir e manter um negócio funcionando.
Muitas vezes, os empreendedores não dispõem de conhecimento sobre quais são as suas obrigações e como desempenhá-las da melhor forma possível, enfrentando problemas com a fiscalização.
Não importa se sua empresa faz parte do SIMPLES Nacional, se está no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real: lidar com o fisco é um desafio. Afinal de contas, como se não bastasse o sistema tributário brasileiro ser bastante complexo, ele ainda está sempre passando por mudanças. A dor de cabeça surge quando o negócio não consegue lidar com os problemas, recebendo multas.
Saiba desde já: é mais que possível escapar das autuações do fisco sem entrar na ilegalidade. Não acredita? Então acompanhe agora mesmo nossas dicas para melhorar seu controle fiscal e não ter que lidar com punições!
Superar a burocracia que envolve os impostos no Brasil exige conhecimento. É necessário analisar informações importantes como:
Os regimes de tributação no Brasil existentes são: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
A importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais.
O fim do mês de abril marca também o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda. Houve poucas mudanças na edição deste ano em relação ao ano passado, mas é preciso ficar atento aos detalhes. Erros comuns podem fazer você cair na malha fina, resultando em multas ou dores de cabeça pelas quais certamente você não precisa passar.
Embora a Declaração de Imposto de Renda seja um processo trabalhoso, para quem está acostumado ou já tem a base de anos anteriores não haverá muita dificuldade. Ainda assim, sugerimos entregar a sua o quanto antes e não deixar tudo para a última hora. Neste artigo, listamos os 10 erros mais comuns cometidos por aqueles que acabam caindo na Malha Fina do Leão:
Recebi uma notificação da Receita Federal o que devo fazer? Muitas pessoas simplesmente se desesperam quando estão diante desse acontecimento, o que é compreensivo, por medo de sofrer sanções, bloqueios e multa parece eminente nessas situações, no entanto, agir por impulso e desespero nesses casos pode ser fatal para o seu negócio.
Quando isso ocorre é necessário que a gestão da empresa pare para analisar estrategicamente o que deve ser feito para solucionar o problema. Foi pensando nisso que resolvemos escrever este artigo, nele você encontrará algumas dicas valiosas para saber como agir em casos de notificação da Receita Federal. Acompanhe!
Apesar do enorme crescimento, a falta de regulamentação de moedas virtuais no Brasil cerca de incertezas a tributação desses ativos, especialmente para quem praticou grande volume de transações com Bitcoins e outras moedas virtuais em 2017.
Pelo terceiro ano consecutivo, a tabela de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física não será atualizada, o que onera o contribuinte, mas também mantém as regras como estão: no geral, é obrigado a declarar quem recebeu rendimento tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$ 28.559,70 em 2017. Há ainda outras condições para a obrigatoriedade da declaração, detalhadas abaixo.
Você sabe a diferença entre PIS, PASEP e INSS? A gestão fiscal de uma empresa é uma tarefa realmente desafiadora. São muitos tributos a serem pagos, cada um com uma alíquota diferente. O processo demanda uma boa avaliação e a organização do orçamento, para permitir que os processos corram bem.
Qualquer falha nessa área pode resultar em multas e problemas jurídicos para as corporações. É muito comum que gestores se confundam para gerenciar esses impostos, mas não se preocupe. Preparamos este conteúdo especial para você saber diferenciar o que é PIS, PASEP e INSS. Ficou interessado? Confira o post e entenda!
Foi publicada, recentemente, a IN de nº 1.761/2017, instituindo a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.
Para evitar sustos no próximo ano, confira, neste artigo, do que se trata a chamada Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie e qual a relevância de sua entrega.
A gestão eficiente da folha de pagamento é extremamente importante para qualquer empresa. Isso porque, independentemente do porte econômico e número de funcionários, todas estão obrigadas por força da lei. Ela representa uma das maiores despesas e, se não for bem administrada, pode comprometer seriamente a saúde financeira da empresa.
Situações como contratações de emergência, demissões não esperadas, aumentos salariais, faltas, afastamento por doenças, entre outras, tornam o quadro de funcionários bastante dinâmico e influenciam diretamente a folha de pagamento.
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela MP 766. Apenas os contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT deverão prestar as informações nessa etapa.
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De acordo com o assessor especial da Receita Federal para o eSocial, Altemir Melo, o programa, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, será implantado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões a partir do dia 8 de janeiro de 2018. De acordo com a Receita, 13.707 empresas se enquadram no perfil dessa primeira fase.
As empresas sempre buscam, independentemente da época, a redução de seus custos operacionais, seja por meio da melhoria dos procedimentos operacionais e administrativos ou do planejamento tributário, que é a forma legal para pagamento de menos tributos.
Para tanto, é preciso conhecer bem o enquadramento fiscal da empresa, para que se possa reduzir os tributos em consonância com as suas atividades e os regimes de tributação aos quais a organização é mais adequada.
Confira, no post de hoje, como o correto enquadramento fiscal pode reduzir os custos de uma empresa.
Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam altos impostos e ainda arcam com vários custos como saúde e educação.
Contudo, o importante é saber que na maioria dos casos o ganho com a restituição só não é maior por que o tema fica limitado aos meses de março e abril.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98.
As novas faixas de incidência são: para remunerações de R$ 2.141,99 até R$ 3.179,98, a alíquota mensal será de 7,5%. De R$ 3.179,99 até R$ 4.219,93 a alíquota será de 15%. De R$ 4.219,94 até R$ 5.247,77, será de 22,5%.
A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal -. deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho.
Em seu discurso, Temer voltou a defender que é necessário mudar a “cultura centralizadora” que existe desde a época do descobrimento. Segundo ele, é com o objetivo de mudar essa centralização que seu governo atua em parceiria com o Poder Legislativo. De acordo com o texto, os débitos dos estados serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda de 2017 se encerrou na última sexta-feira, dia 28/04. Até a data limite, a Receita Federal recebeu 28.524.560 milhões de declarações, superando a expectativa do próprio órgão, que era de 28, 3 milhões.
Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2017, pelo contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2016 efetuou:
Marinho é o responsável por analisar as propostas enviadas pelo governo do presidente Michel Temer. A reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e trabalhadores e, em caso de acordo, passarão a valer como lei.
Brasília – O prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)2017, sem pagar multa, termina no dia 28. E muita gente ainda não entregou. Em março, primeiro mês do período reservado pelo Fisco, cerca de 7 milhões encaminharam o documento aos computadores do Serpro. O que significa tarefa concluída por apenas um quarto, dos 28,3 milhões de contribuintes esperados pela Receita Federal.
Em função do alto volume de trabalho, especialmente no mês de abril, nem os sindicatos dos contabilistas se arriscam a promover treinamentos, pois é quase certo o fracasso do evento.
Você se enrolou financeiramente e precisou recorrer a um empréstimo no ano passado. Ou você se programou e finalmente conseguiu comprar a casa própria através de um financiamento imobiliário. Será que é preciso informar essas operações no Imposto de Renda?
A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. Na execução da fiscalização é muito comum que o Auditor-Fiscal analise as redes sociais para identificar bens e possíveis interpostas pessoas (laranjas) nos relacionamentos do contribuinte fiscalizado. Já na área de seleção e programação da ação fiscal, a Receita Federal está utilizando modelos de inteligência artificial que realizam buscas na internet e incluem essas informações dentre os parâmetros para seleção do contribuinte para fiscalização (malha).
No Brasil, a maioria dos empregados é contratada pelo regime de CLT. Isso faz com que a jornada máxima permitida seja de oito horas diárias e 44 semanais. Apesar disso, não são raras as situações na qual o empregador solicita trabalho além do tempo padrão. Essas são as horas extras – e o contratado recebe uma pagamento adicional por elas.
Cálculos da ONU estimam que toda a América Latina deixa de arrecadar US$ 350 bilhões por sonegação.
Evasão fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no País. O alerta faz parte do informe anual da ONU e que estima que a América Latina como um todo deixa de arrecadar US$ 350 bilhões.
Apesar do prazo está bastante apertado, cerca de 50% dos mais de 300 mil pequenos negócios nestas condições, ainda não se adequaram às novas exigências da Receita Federal, segundo pesquisa feita pela empresa Soluti, especializada em certificação digital.
Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, remuneração de um terço superior ao salário normal (1/3 constitucional).
O vale-transporte é um benefício concedido ao trabalhador para que ele possa chegar ao local de trabalho e voltar para sua residência. Por isso, é pago de maneira antecipada e inclui todos os transportes públicos coletivos utilizados, não importando se municipal, intermunicipal ou até mesmo, interestadual.
A partir das 9h desta terça-feira (8) a Receita Federal abre a consulta ao sexto do Imposto de Renda 2016.
O sexto lote também inclui restituições que estavam na malha fina, relativas aos anos de 2008 a 2015.
Mas será que é só pra isso que uma reserva de dinheiro existe? Todo santo ano, as empresas têm dois gastos certos: um terço das férias e, no último semestre, o 13º salário.
As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 milhões.
O comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional” ocorre todo ano no mês de setembro.
Muito conhecido por ser um instrumento que incentiva ações na área cultural, por meio da Lei Rouanet, o “Imposto de Renda (IR)” também pode ser uma ferramenta de auxílio a entidades sociais, como forma de captação de recursos para os projetos de vários segmentos. O imposto permite que o contribuinte destine parte do valor devido à Receita Federal do Brasil (RFB) para projetos que ajudem, por exemplo, crianças e idosos. São iniciativas que envolvem o atendimento a ações de interesse público na área social.
O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.
O Brasil é o primeiro País do Mercosul a usar um sistema que permite a importação e a exportação de bens, temporariamente, sem o pagamento de impostos. No mundo, 75 Países usam esse documento, que funciona como uma espécie de passaporte para mercadorias.
Esse documento é chamado de ATA Carnet, acrônimo que vem do francês e que seria equivalente a Carnê de Admissão Temporária. Desde o início de julho, o Brasil reconhece os emitidos por outros Países e, em setembro, ele também começa a emitir esse “passaporte”.
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda.
Inicia-se hoje o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS.
Já está disponível no site da PGFN nova versão de consulta à lista de devedores da Dívida Ativa da União. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor. A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.
A norma que regulamenta em 6% alíquota do imposto pago por operadoras brasileiras sobre pacotes de viagens internacionais foi publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União. A tributação é cobrada sobre as remessas com limite global de R$ 20 mil mensal e tem validade até o dia 31 de dezembro de 2019.
O imposto de 6% vale para as remessas de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamentos ou missões oficiais. Ainda segundo o texto, ficam isentas da cobrança as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, e também para a cobertura de despesas médicas com tratamento de saúde no exterior.
A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.
Para tanto, a Justiça Federal determina que a União conceda mais 30 dias de prazo, a partir da intimação da União, para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional. A União foi intimada para cumprimento em 13 de abril de 2016 e a intimação foi juntado aos autos no dia 14, de sorte que o termo final do prazo para cumprimento é dia 19 de abril de 2016 (art. 224 c/c art. 231, II, do CPC).
Muitos empresários tem dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua empresa. Em razão disso, embora não se aplique ao MEI, vamos dedicar este artigo a esclarecer asdiferenças entre lucro presumido e lucro real.
Esclarecemos, desde o início que, para empreendimentos com receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões, por exemplo, a escolha adequada é o Simples Nacional, contudo, para os demais casos, as opções são escolher entre o lucro presumido e o lucro real.
Embora escolher o regime de tributação fique, normalmente, a cargo do contador, é importante que o empresário tenha noção do assunto e entenda como funciona. Sabedor do assunto ele pode, inclusive, trocar ideias e pontos de vista com o contador já que, afinal, o principal responsável pela empresa é seu dono.
O que é Lucro Presumido?
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações.
Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”. Para ir ao site da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:
Fonte: Receita Federal
No período de 01.03.2016 a 29.04.2016, deverá ser entregue a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2016. A Receita Federal espera recepcionar 28,5 milhões de declarações nesse ano.
Já está disponível o rascunho da declaração, que tem como intuito facilitar a vida do contribuinte, permitindo inserir dados antes mesmo de chegar o prazo para envio da declaração de ajuste anual, possibilitando um preenchimento gradual das informações, evitando o acúmulo de dados a serem informados nos meses de março e abril. O rascunho, cuja utilização é facultativa, ficará disponível até 25.02.2016.
Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.
Documento tem de ser entregue pelas empresas aos trabalhadores. Comprovante é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
As empresas têm até o dia 29 de fevereiro para disponibilizar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado – documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda de 2016. A informação é do supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.