A Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI.

O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda.

O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do INSS para os doentes com coronavírus; e reduz as contas de água, luz e gás durante a crise.

A partir do final de janeiro, começa a correr o prazo para a entrega da RAIS de 2018 baseada no ano-base 2017. Praticamente todas as empresas brasileiras são obrigadas a fazer a declaração da Relação Anual de Informações Sociais. Porém, embora seja obrigatória, ainda há muitas empresas que acabam cometendo o erro de deixar o envio desse documento de lado, o que acaba rendendo multas lá na frente.

Novas regras aumentam os limites de faturamento para se enquadrar no sistema simplificado.

As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 milhões.

Quando abriu seu escritório de Engenharia e Arquitetura, em 2011, Osias Matos Filho não podia imaginar que faria, efetivamente, parte da história dos Jogos Olímpicos Rio-2016. Cinco anos depois, porém, a empresa estabeleceu 12 contratos com o Comitê do megaevento. E a conquista é parte de um cenário bem maior, possibilitado pelo programa “Sebrae no pódio”. Ao todo, quatro mil acordos foram assinados com micro e pequenas empresas para a realização da Olimpíada, gerando mais de R$ 400 milhões para cerca de dois mil empreendedores.

As melhorias começam, basicamente, com a facilidade para abertura de empresas, desburocratizando o ambiente.

A cerimonialista Rosângela Maia, 39 anos, moradora de Taguatinga (DF) resolveu abrir o próprio negócio há seis anos. Mas para se tornar microempreendedora individual precisou alugar um escritório para registrar como sede da empresa, a Diversão Eventos. Paga R$ 700 mensais de aluguel, mais a tarifa de energia, para manter o local, distante uns dez quilômetros de casa. Com a nova lei sancionada em abril (Lei Complementar 154/2016), que autorizou o uso do endereço da residência para sediar o estabelecimento comercial, Rosângela poderá cortar esse custo do escritório.

Casos como o dela mostram que é possível arrefecer a crise econômica e oferecer alternativa aos milhões de desempregados do país. Desde 2012, aproximadamente 1 milhão de pessoas tem se formalizado como microempreendedores a cada ano, segundo dados do Sebrae. Em 2015, foram 5,6 milhões de inscritos em todo o país e a expectativa é que esse número aumente mais em 2016, confirmando o dinamismo do setor.

A nova lei que autorizou os microempreendedores individuais (MEIs) a registrar o negócio em sua própria casa, sempre que não for exigida a existência de local próprio para o exercício da atividade, veio para ajudar.