Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa de renegociação de dívidas tributárias lançado pelo Governo Federal.

O governo anunciou nesta quarta-feira, 17, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.

Advogado explica como a recuperação judicial e extrajudicial funciona e em qual momento elas devem ser solicitadas.

Contribuintes podem aproveitar quarentena para fazer a declaração sozinhos.

A quarentena é uma oportunidade para quem quer encarar por conta própria o desafio de fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

No último dia deste mês, se encerra o prazo para entregar a declaração, que foi postergado pela Receita Federal em abril.

Nenhuma empresa deseja lidar com um pedido de demissão. Afinal, além de enfrentar um processo extremamente burocrático até que o colaborador seja de fato desligado, a organização também terá todo o trabalho de organizar um novo processo de recrutamento e seleção para contratar um novo profissional.

Agora, por mais que seja um momento que nenhuma empresa deseje enfrentar, essa situação é algo inevitável de se acontecer durante anos de atuação de uma organização. E por isso é fundamental estar preparado para saber a melhor forma de lidar com ela.

Programa instituído pelo governo federal promete facilitar acesso ao credito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com taxas de reduzidas

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional na condição de microempresa e empresa de pequeno porte (Receita anual acima de 360 mil até 4,8 milhões de reais) e precisa de crédito para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus?

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (12), a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos meses de maio, junho e julho de 2020, referentes aos parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Essa prorrogação se deu em função da crise gerada pela pandemia do COVID-19. Ponto importante é que essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

Ministros do STF decidiram que COVID-19 deve configurar acidente de trabalho para empregados que forem contaminados, flexibilizando necessidade de comprovação.

Algumas das regras trabalhistas foram flexibilizadas por Medidas Provisórias, a MP n° 927/2020 e a MP n° 936/2020, permitindo ao empregador, durante este período de calamidade pública, adotar o teletrabalho, conceder férias individuais ou coletivas, antecipar feriados, banco de horas, ou até mesmo, reduzir a jornada de trabalho e consequentemente o salário, e por fim, combinar a suspensão total do contrato de trabalho.

A Portaria ME n° 139/2020 prorrogou o prazo para pagamento do PIS e da COFINS, inclusive o PIS sobre a folha de salários, das pessoas jurídicas inclusive as instituições financeiras e equiparadas, exceto das optantes pelo Simples Nacional.

A Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI.