A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”. Para ir ao site da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: Receita Federal

Receba correspondências oficiais, extratos e cartas de concessão.

Os segurados e beneficiários da Previdência Social devem manter seus endereços atualizados junto à Previdência Social para continuar recebendo as correspondências oficiais da instituição, tais como o extrato anual e a carta de concessão de benefício.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício.

No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

Ao longo do trâmite da ação, a filha completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia.

Mulheres já representam 42% dos profissionais da contabilidade.

A participação das mulheres na contabilidade tem observado um crescimento contínuo nos últimos anos, especialmente nos últimos 12 anos. Em 2004 elas representavam menos de 35% dos profissionais e hoje são quase metade dos profissionais, 42,5%.

No período de 01.03.2016 a 29.04.2016, deverá ser entregue a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2016. A Receita Federal espera recepcionar 28,5 milhões de declarações nesse ano.

Já está disponível o rascunho da declaração, que tem como intuito facilitar a vida do contribuinte, permitindo inserir dados antes mesmo de chegar o prazo para envio da declaração de ajuste anual, possibilitando um preenchimento gradual das informações, evitando o acúmulo de dados a serem informados nos meses de março e abril. O rascunho, cuja utilização é facultativa, ficará disponível até 25.02.2016.

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

Documento tem de ser entregue pelas empresas aos trabalhadores. Comprovante é necessário para a declaração do Imposto de Renda.

As empresas têm até o dia 29 de fevereiro para disponibilizar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado – documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda de 2016. A informação é do supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.

Deve ser acompanhado por um forte sistema de monitoramento e orientação o avanço do número de pessoas físicas que se cadastraram, desde julho de 2009, como Microempreendedor Individual (MEI). Elas somaram em janeiro 5,7 milhões, 20% a mais do que o contingente verificado há um ano.

A recomendação é de Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

As liminares, porém, anteciparam essa possibilidade, garantindo a cada uma delas economia extra superior a R$ 1 milhão. Segundo advogados, ambas as decisões servem de precedente para empresas que pagaram a CPRB de novembro a obter a restituição do montante.
Em 2011, o governo federal lançou o chamado Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546) para desonerar a folha de pagamentos das empresas. Companhias de alguns segmentos foram obrigadas a calcular o tributo sobre a receita bruta. No início, as alíquotas eram de 1% ou 2%. Posteriormente, porém, o número de setores abrangidos aumentou e as alíquotas também.

Para Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros: · rendimentos recebidos acima de R$14 milhões e movimentação financeira acima de R$5,2 milhões; ou bens e direitos com valor acima de R$ 73 milhões e movimentação financeira acima de R$ 520 mil; ou aluguéis recebidos acima de R$2,6 milhões; ou imóveis rurais com valor acima de R$82 milhões.